Companhia Energetica de Minas Gerais CEMIG : Comunicado ao Mercado - Proposta de revisão do reajuste tarifário da Cemig D

COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

COMPANHIA ABERTA

CNPJ 17.155.730/0001-64

NIRE 31300040127

COMUNICADO AO MERCADO

A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG ("Cemig" ou "Companhia"), companhia aberta, com ações negociadas nas bolsas de valores de São Paulo, Nova Iorque e Madri, vem a público informar, à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, à B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ("B3") e ao mercado em geral, que foram interpostos recursos administrativos perante a Agência Nacional de Energia Elétrica ("ANEEL"), por meio dos quais é contestada a homologação, pela ANEEL, do reajuste tarifário anual de 4,27% da sua subsidiária integral Cemig Distribuição S. A. ("Cemig D"), com efeitos a partir de 28-05-2020e requerida a anulação da homologação do citado reajuste tarifário, com a consequente devolução dos valores correspondentes aos depósitos judiciais levantados pela Cemig D em 13-02-2020,por força da decisão judicial transitada em julgado que determinou a exclusão do PIS-Pasep/Cofinsda base de cálculo do ICMS ("Ação"), mediante a criação de componente financeiro negativo no cálculo do reajuste tarifário anual da Cemig D.

Foi concedido pela Agência o direito de manifestação à Cemig D que, com base nas avaliações internas e de seus assessores legais, houve por bem submeter à Aneel, na data de hoje, proposta de antecipação da devolução para os consumidores da área de concessão da Cemig D da quantia de R$714,4 milhões, correspondentes a parte dos recursos levantados judicialmente em função do trânsito em julgado da Ação.

Essa proposta leva em consideração o cenário de absoluta excepcionalidade causado pela pandemia da Covid-19 e a responsabilidade da Companhia de cumprir sua função social e seus deveres para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender (Art. 116, §1º da Lei nº6.404/76), e representa uma importante contribuição para a modicidade tarifária em um momento em que todos os agentes econômicos buscam medidas que possam reduzir os impactos da pandemia.

A decisão da Companhia representa uma antecipação dos efeitos e tratamentos regulatórios das decisões judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Pasep/Cofins, que serão regulados de maneira isonômica para todas as concessionárias de distribuição de energia elétrica por meio de normativo da ANEEL, que será editado após conclusão do procedimento relativo à Tomada de Subsídios nº 005/2020, sem prejuízo da discussão de mérito que será realizada no bojo de tal procedimento e preservado o direito de ampla discussão do assunto naquele foro.

A Cemig reforça que a parcela dos créditos que propõe restituir aos seus consumidores já se encontra registrada como um passivo nas suas demonstrações financeiras, de forma que a decisão ora comunicada não causará impacto nos resultados caso venha a ser acolhida pela ANEEL no julgamento dos recursos administrativos acima mencionados.

Por fim, a Companhia ressalta que a proposta ainda será objeto de análise e deliberação por parte da Diretoria da ANEEL.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2020.

Leonardo George de Magalhães

Diretor de Finanças e Relações com Investidores