CCR S.A.

CNPJ/MF Nº. 02.846.056/0001-97

NIRE Nº. 35.300.158.334

FATO RELEVANTE

A CCR S.A. ("Companhia") (B3: CCRO3; Bloomberg: CCRO3 BZ; Reuters: CCRO3.SA)informa que foi celebrado, na presente data, o Termo Aditivo nº. 08 ao Contrato de Parceria Público- Privada na modalidade de Concessão Patrocinada CVL Nº. 010008/2013 ("Contrato de Concessão"), por sua controlada Concessionária do VLT Carioca S.A. ("Concessionária") e o Município do Rio de Janeiro ("Poder Concedente"), e, na qualidade de interveniente-anuente, a Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos - CCPAR ("Termo Aditivo nº. 08").

O Termo Aditivo nº. 08 teve por principais objetivos:

  1. incorporar ao Contrato de Concessão obras adicionais à implantação do Terminal Intermodal Gentileza ("TIG"), no valor de R$38.282.109,07, a ser pago via aporte público mediante comprovação de marcos contratuais;
  1. implementar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, no montante de R$25.972.299,66, referente às obras já executadas na implantação do TIG. Esse valor será pago via aporte público em até 30 dias úteis contados da assinatura do aditivo;
  1. reduzir de 60 dias para 30 dias o prazo de aprovação e pagamento de marcos contratuais referentes às obras de implantação do TIG; e

IV. incluir cláusula contratual estabelecendo que, a partir da entrada em operação do TIG e para efeito do cálculo da CAT B (mitigação do risco de demanda devida pelo Poder Concedente), será utilizada a curva de demanda prevista no contrato de concessão a partir do ano 8 (oito), aplicando-se um ramp up de 50% (cinquenta por cento), 70% (setenta por cento), 90% (noventa por cento) e 100% (cem por cento), respectivamente, nos primeiros 4 (quatro) trimestres. Ao final dos quatro trimestres será aplicada a curva de demanda integral do nono ano em diante.

A assinatura do referido Aditivo traduz o respeito do Grupo de CCR à parceria com o Município do Rio de Janeiro e seu compromisso com o desenvolvimento de infraestrutura para Mobilidade Urbana no Município.

São Paulo/SP, 26 de setembro de 2023.

CCR S.A.

WALDO PEREZ

Diretor Vice-Presidente Financeiro e

de Relações com Investidores

CCR S.A.

Corporate Taxpayer's ID (CNPJ/MF): 02.846.056/0001-97

Company Registry (NIRE): 35.300.158.334

MATERIAL FACT

A CCR S.A. ("Company") (B3: CCRO3; Bloomberg: CCRO3 BZ; Reuters: CCRO3.SA), informs that, on this date, Amendment No. 08 to the Public-Private Partnership Agreement, in the form of Sponsored Concession CVL 010008/2013 ("Concession Agreement"), was signed between its subsidiary Concessionária do VLT Carioca S.A. ("Concessionaire") and the Municipality of Rio de Janeiro ("Granting Authority"), with Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos ("CCPAR") as the consenting intervening party ("Amendment No. 08").

The purpose of Amendment No. 08 is to:

  1. incorporate additional implementation works for the Gentileza Intermodal Terminal ("TIG") into the Concession Agreement, in the amount of R$38.282.109,07, payable through public contribution upon proof of completion of contractual milestones;
  1. include the corresponding economic and financial re-balancing of the Concession Agreement, in the amount of R$25.972.299,66, referring to implementation works already executed at TIG. This amount will be paid through public contribution within 30 business days from the signing of the amendment;
  1. reduce, from 60 days to 30 days, the deadline for approving and paying the contractual milestones referring to implementation works for TIG; and

IV. include a contractual clause establishing that, from the operational startup of TIG and for the purpose of calculating CAT B (mitigation of the risk of demand due by the Granting Authority), the demand curve provided in the concession agreement will be used starting from year 8 (eight), with a ramp up of 50% (fifty percent), 70% (seventy percent), 90% (ninety percent) and 100% (one hundred percent), respectively, during the first 4 (four) quarters. At the end of the four quarters, a full demand curve will be applied, starting from the year 9 (nine) onwards.

The signing of this Amendment reflects Grupo CCR's respect for its partnership with the Government of the Municipality of Rio de Janeiro and its commitment to developing Urban Mobility infrastructure in this Municipality.

São Paulo/SP, September 26, 2023.

CCR S.A.

WALDO PEREZ

Vice President of Finance and

Investor Relations

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CCR SA published this content on 26 September 2023 and is solely responsible for the information contained therein. Distributed by Public, unedited and unaltered, on 27 September 2023 00:55:06 UTC.